MP dos Cartórios Digitais aprovada pelo Congresso

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Medida Provisória 1.085/21 é aprovada pelo Congresso e segue para sanção presidencial. MP dos Cartórios Digitais cria SERP, sistema único que vai modernizar os registros públicos no Brasil a partir de 2023

01 de junho de 2022

Atualizado: 20 de junho de 2022 6 min de leitura
mão de mulher carimba um documento

A burocracia atrasa a vida dos brasileiros todos os dias. Seja na hora de casar, pedir um empréstimo ou comprar um imóvel, uma peregrinação por cartórios diferentes dificulta tarefas que poderiam ser resolvidas de maneira simples.

Uma pesquisa do IPEC (antigo IBOPE), encomendada pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) mostrou que 63% da população adulta usou serviços de cartórios pelo menos uma vez nos últimos cinco anos.

Para essas pessoas, a modernização pode encurtar caminhos. Ainda segundo o levantamento, três em cada quatro brasileiros (76%) são a favor da digitalização dos cartórios, com regras que permitissem a prestação de serviços pela internet.

O mercado imobiliário vai ser um dos mais impactados pela MP do Cartórios Digitais. O prazo limite para o registro de um imóvel, por exemplo, cai de 30 dias corridos para cinco dias úteis – e sem a necessidade de ir a cartórios diferentes.

Congresso aprovou MP no último dia do prazo (foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Congresso aprovou MP no último dia do prazo. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O que é a MP 1085 dos cartórios digitais?

A Medida Provisória 1.085/21, editada em dezembro de 2021, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e altera uma série de leis relacionadas ao trabalho dos cartórios, com o objetivo de diminuir a burocracia. O texto prevê que cartórios digitalizem seus acervos e ofereçam serviços pela internet, como o registro de imóveis, por exemplo.

A MP dos Cartórios Digitais foi desenvolvida pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, com contribuições de mais de 40 entidades de diversos setores produtivos brasileiros e representantes de cartórios.

A MP 1085/21 foi inicialmente aprovada dia 5 de maio pela Câmara dos Deputados e de lá seguiu para o Senado, que fez 15 alterações no texto e referendou no dia 31 de maio.

Dia 01 de junho era o último dia para a MP ser aprovada em definitivo pelo Congresso para não perder a validade. Por isso, a medida voltou à Câmara para análise dos deputados, que deram aval às mudanças no início da noite.

Com o voto no Legislativo, a lei já está em vigor. O texto vai agora para a sanção presidencial.

"A aprovação da medida provisória traz mudanças estruturais e coloca o Brasil em linha com as práticas de governança mundiais, como aquelas adotadas pela OCDE", explica Arthur Fisch, do time de Políticas Públicas da Loft.

O que a MP dos Cartórios Digitais muda na prática?

  • SERP – a medida provisória estabelece a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), que vai unificar, centralizar e facilitar processos cartoriais;
  • Extratos Eletrônicos – o uso de extratos eletrônicos para registros públicos;
    Redução de prazos – diminui e uniformiza prazos para todos os cartórios do Brasil, reduzindo os custos;
  • Concentração na Matrícula – reforça a lei que determina que todos os atos envolvendo um imóvel fiquem registrados na matrícula. Isso leva a mais transparência nas transações de compra e venda;
  • Assinatura Eletrônica – amplia os tipos de assinatura eletrônica aceitos legalmente, possibilitando a inclusão digital de milhões de brasileiros;
  • Mudanças em Incorporações – revisou uma série de regras da Lei de Incorporações, facilitando o registro de novos empreendimentos.
SERP vai unificar e modernizar serviços de cartório em todo Brasil (foto: Pedro França/Agência Senado)
SERP vai unificar e modernizar serviços de cartório em todo Brasil. Foto: Pedro França/Agência Senado

A MP 1085 entra em vigor imediatamente?

A Lei de Registros Públicos e a padronização eletrônica precisam de um tempo de implementação por parte dos cartórios. A aplicação da medida provisória, agora transformada em lei, também precisa ser regulamentada e normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na prática, o SERP, sistema único que vai centralizar todas as especialidades dos cartórios, só deve começar a funcionar em 31 de janeiro de 2023. A ideia é que seja um sistema com todos os serviços que hoje estão espalhados e que seja possível resolver todas as questões da compra e venda de um apartamento, por exemplo, sem sair de casa.

Benefícios da MP dos Cartórios Digitais

O Brasil tem hoje 13.440 cartórios, que movimentaram R$ 23,4 bilhões só em 2021. Mas apenas metade tem página na internet, de acordo com dados do Ministério da Economia.

"Os cartórios são importantes para a solidez do sistema imobiliário, mas não precisam ficar parados no tempo. É um sistema vivo, em constante mudança", diz Arthur Fisch.

A Medida Provisória 1.085/21 traz mais segurança jurídica, agilidade e transparência e impacta o desenvolvimento dos mercados imobiliário e de crédito, ajudando a geração de empregos e renda.

Redução de prazos e custos com cartório

Com a digitalização do sistema de registros públicos e a redução do tempo de espera, a expectativa é que caia também o "custo Brasil" embutido nos imóveis.

O tempo médio para um registro de imóvel no Brasil fica entre 23 dias na região Sudeste e 52 dias na região Sul, uma variação de 126%. Na prática, só essa demora pode significar um mês a mais de aluguel. Com MP dos Cartórios Digitais, esse prazo está limitado a cinco dias úteis em todo país.

Maior acesso ao crédito

Registros públicos digitais facilitam a checagem de documentação, simplificando a consulta de informações. Isso tem efeito direto no crédito, pois ajuda a reduzir não só custos de transação e o risco da operação.

Prazo para registro de imóveis cai de 30 para cinco dias úteis. Foto: Shutterstock

Estímulo à Economia Digital

Novos negócios podem surgir por conta da digitalização. Não só as empresas ligadas ao setor imobiliário serão beneficiadas, mas todas as prestadoras de serviços de apoio à abertura de empresas, formalização de empreendedores e contratos serão beneficiados pela medida provisória.

Além disso, a digitalização possibilita o amplo uso de dados e diminui a assimetria de informações. Isso significa mais transparência para o ambiente de negócios no Brasil.

Mais empregos e crescimento

A MP dos Cartórios Digitais tem um efeito positivo para todos os brasileiros. A aceitação do uso de assinaturas digitais vai contribuir para a agilidade dos negócios no país ao oferecer a inclusão digital de milhões de pessoas.

"Em linhas gerais, a MP 1085 é um avanço não só para o mercado imobiliário, mas para a cidadania também, facilitando o acesso de todos os cidadãos ao crédito e aos financiamentos imobiliário", concluir Arthur 

Repórter de Economia do Portal Loft. Jornalista formada pela ECA-USP com passagens pela TV Globo, Record, Band, SBT (onde trabalhou por nove anos como repórter) e CNN Brasil. Fez especialização em Jornalismo Literário pela ABJL e em Roteiro pela EICTV-Cuba. Foi finalista do Prêmio Esso de Jornalismo em 2012.

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