Lei do Inquilinato Comercial: conheça os direitos e deveres!

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A Lei do Inquilinato Comercial traz regras específicas para locadores e locatários no aluguel comercial. Saiba como funciona!

21 de março de 2024

Autor Time Loft
Atualizado: 21 de março de 2024 7 min de leitura

Muitos investidores optam por comprar um imóvel comercial para obter uma renda recorrente com a locação da propriedade. Essa costuma ser uma alternativa relevante para quem deseja ter retorno sobre o investimento e conseguir contratos de longo prazo. Mas você sabia que a Lei do Inquilinato traz regras específicas para locação comercial?

A Lei 8.245/91 define direitos e deveres de locadores e locatários de imóveis e, entre os temas, ela traz capítulos específicos sobre o aluguel de propriedades comerciais. Na prática, conhecer esses fundamentos é essencial para manter uma boa relação entre as partes e garantir a legalidade dos contratos.

Quer entender mais sobre a Lei do Inquilinato e descobrir quais são as principais determinações dela para a locação comercial? Continue a leitura deste post!

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato foi criada para regulamentar os processos de locação de imóveis em áreas urbanas — tanto residenciais quanto comerciais. O objetivo dela é oferecer mais segurança às negociações entre locadores e locatários.

Essa proteção decorre da determinação mais transparente dos direitos e deveres das partes em um contrato de aluguel. Para isso, o acordo firmado entre o dono do imóvel e a pessoa que aluga o bem deve seguir as regras estabelecidas por essa legislação.

A prática reduz as chances de conflitos entre o proprietário e o locador. Além disso, a Lei do Inquilinato oferece as bases para a solução de problemas, caso eles aconteçam. Logo, há menos riscos de que uma das partes saia prejudicada dessa relação firmada.

Como funciona a legislação para a locação com fins comerciais?

Como você viu, a Lei do Inquilinato ajuda a estabelecer as diretrizes para manter a melhor relação possível entre o locador e o locatário de um imóvel. Contudo, os contratos de aluguel podem ter condições diferentes no caso de propriedades com fins comerciais e residenciais.

Por isso, a Lei do Inquilinato prevê situações específicas relacionadas ao uso comercial do bem. Essas regras são necessárias, especialmente, porque um ponto comercial tem muito valor para o dono de uma empresa.

Normalmente, o endereço de um negócio não é trocado com frequência. Afinal, a mudança de ponto comercial pode afetar a consolidação de um estabelecimento e a fidelização do seu público no longo prazo.

Diante disso, apesar de a maioria das regras determinadas pela legislação valer tanto para imóveis residenciais e comerciais, alguns direitos e deveres são específicos para os contratos de locação para empresas. Isso se deve ao fato de a finalidade distinta do bem gerar outras necessidades e pontos a observar no negócio.

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Quais as principais diferenças entre a locação residencial e a comercial?

Agora que você já sabe a importância de seguir as regras da Lei do Inquilinato, vale entender as diferenças entre a locação comercial e a residencial. Uma das distinções se relaciona ao direito de renovação compulsória do acordo entre o proprietário e o inquilino no aluguel comercial.

Para tanto, o locatário deve comunicar seu desejo de se manter no imóvel com antecedência de, no mínimo, 6 meses do término do contrato. Essa norma é válida para contratos comerciais que atendam a critérios específicos.

Entre eles, está o prazo mínimo de aluguel por 5 anos. Ademais, o estabelecimento deve ter exercido o mesmo tipo de atividade por pelo menos três anos ininterruptos.

Já o proprietário só pode pedir desocupação do imóvel comercial em situações específicas. A primeira é a necessidade de cumprir uma determinação da Justiça. A outra ocorre quando ele precisa usar o bem.

Embora a legislação não determine prazo mínimo de vigência do aluguel comercial, há outras regras que favorecem o inquilino nesse sentido. Uma delas é a preferência sobre a compra do imóvel, caso o proprietário decida vendê-lo — direito presente também na locação residencial.

Nessa situação, não pode haver diferenciação entre as propostas de venda feitas ao locatário e os demais interessados. Portanto, o preço e todas as outras condições de compra do imóvel devem ser iguais para todos os envolvidos.

Vale lembrar que a comunicação sobre a venda da propriedade deve ser registrada em cartório. Se o inquilino não se manifestar para efetuar a compra dentro de 30 dias, ele perde o direito à preferência.

Quais os deveres do dono e do inquilino de um imóvel comercial?

Até aqui, você descobriu as principais diferenças nas regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato no aluguel comercial e residencial. Mas há outros deveres de locadores e locatários que também precisam ser observados.

Começando pelos deveres do proprietário do imóvel, há diversas obrigações que interferem na relação com o inquilino. Por exemplo, o dono do bem deve:

  • entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso para a finalidade estabelecida em contrato;
  • responsabilizar-se por problemas no imóvel relacionados ao período anterior à locação;
  • realizar a vistoria do bem antes da entrada do inquilino e fornecer a ele o documento detalhado sobre as condições da propriedade.
  • De modo semelhante, o inquilino comercial também tem deveres previstos pela Lei do Inquilinato. Nesse caso, ele deverá:
  • pagar o valor acordado com o proprietário no prazo;
  • fazer as manutenções necessárias no imóvel, relacionadas ao uso dele;
  • usar a propriedade para os fins determinados no contrato, não podendo fazer mudanças nesse sentido sem comunicação prévia;
  • usar o documento de vistoria de entrada como base para devolver o imóvel nas mesmas condições, em caso de encerramento do contrato.

O descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes pode levar à rescisão do contrato. Também pode ocorrer a aplicação de multas, especialmente se ocorrerem prejuízos pelo fato de as regras não serem observadas.

Por outro lado, o atendimento aos deveres permite que o inquilino e o proprietário tenham mais segurança durante a locação. Inclusive, podendo exigir o cumprimento das demais condições contratuais.

Domine a Lei do Inquilinato e tenha mais segurança na locação comercial!

Como você aprendeu, a Lei do Inquilinato garante uma relação mais segura entre o locador e o locatário, em especial no contrato de aluguel comercial. 

Ao disponibilizar para locação um bem do tipo, certifique-se de atender a essas regras para ter mais tranquilidade e evitar problemas futuros. Já se você é inquilino e deseja locar uma propriedade para instalar a sua empresa, saiba que conhecer a Lei do Inquilinato é fundamental para ter mais tranquilidade durante o período da locação, já que essa legislação embasa todos os processos relacionados ao aluguel.

Agora que você conferiu as informações mais importantes sobre a Lei do Inquilinato, que tal descobrir como alugar um imóvel de forma mais rápida e fácil? Leia o artigo Aluguel Sem Fiador: um guia com tudo o que você precisa saber.

Bateu aquela dúvida na matéria que você leu? Deixe nos comentários que o Time Loft responde!

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