Lei do corretor de imóveis: aspectos legais para profissionais

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Conheça os aspectos essenciais da nova lei do corretor de imóveis, com informações fundamentais sobre que regulamenta a profissão.

01 de abril de 2024

Autor Time Loft
Atualizado: 01 de abril de 2024 7 min de leitura
Corretor de imóveis sentado em uma escadaria

Compreender seus direitos e deveres é fundamental para uma atuação segura e bem-sucedida na profissão. É nesse momento que profissionais se deparam com a lei do corretor de imóveis.

Por se tratar de questões legais, é natural que os corretores busquem esclarecimentos para se manterem atualizados e em conformidade com as normas vigentes.

Nessa jornada de conhecimento, a Loft trouxe este artigo para apresentar quais são os aspectos essenciais da nova lei do corretor de imóveis, com informações fundamentais sobre a legislação que regulamenta a profissão.

Confira!

O que é a Lei do Corretor de Imóveis?

A Lei do Corretor de Imóveis, também conhecida como Lei nº 6.530/1978, é a legislação que regulamenta a profissão do corretor de imóveis no Brasil.

Essa lei estabelece os requisitos para o exercício da atividade, as responsabilidades do profissional, bem como os direitos e deveres que ele tem ao intermediar transações imobiliárias.

Posteriormente, ela recebeu alterações e se adequou aos novos tempos. Assim, a nova lei do corretor de imóveis, implementada em 2015, trouxe importantes alterações, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados e proteger tanto os corretores quanto os clientes.

Qual é a lei que regula o corretor de imóveis?

A profissão do corretor de imóveis é regulada pela Lei nº 6.530, promulgada em 12 de maio de 1978.

Essa legislação estabelece os requisitos para o exercício da atividade, definindo que somente pessoas devidamente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) podem atuar nessa área.

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O que o corretor precisa saber sobre a legislação profissional?

É preciso conhecer os requisitos para obter o registro no Creci, assim como as responsabilidades e os direitos ao intermediar negociações imobiliárias.

Além disso, a atualização constante é imprescindível, especialmente após as mudanças introduzidas pela nova lei do corretor de imóveis em 2015, que visam garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção tanto do corretor quanto do cliente.

Ademais, estar informado sobre essa legislação proporciona segurança jurídica e fortalece a reputação profissional no mercado.

Quais são as alterações na profissão do corretor de imóveis de 2015?

Em 2015, a profissão de corretor de imóveis passou por importantes alterações em sua regulamentação. Essas mudanças foram implementadas pela Lei n° 13.097/2015 e trouxeram novidades significativas para a categoria.

Uma das principais alterações foi a possibilidade de realização de parcerias entre corretores e imobiliárias, ampliando as oportunidades de negócio e estimulando a colaboração entre os profissionais.

Além disso, a nova legislação estabeleceu que corretores e imobiliárias devem informar, por escrito, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustar critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem.

Novo decreto moderniza as regras de corretagem de imóveis

Em agosto de 2022, foi publicado um decreto que promoveu uma modernização das regras de corretagem de imóveis no Brasil, logo, atualizando a lei do corretor de imóveis.

Entre as mudanças implementadas, destacam-se a simplificação de procedimentos, o estabelecimento de direitos e deveres claros para os profissionais, bem como a promoção de maior transparência e eficiência nas negociações imobiliárias.

Com essas alterações, a atividade do corretor de imóveis regulada por lei encontra um ambiente propício para desenvolver suas atividades com excelência e confiança, contribuindo para o fortalecimento do mercado imobiliário no país.

Quais são os direitos do corretor de imóveis?

Os direitos do corretor de imóveis são garantidos pela legislação vigente e são essenciais para assegurar uma atuação justa e segura no mercado. Entre esses direitos, destaca-se a remuneração, que deve ser paga de acordo com as condições acordadas em contrato e proporcional ao valor da transação.

Outros direitos importantes são:

  • liberdade da taxa de corretagem;
  • possibilidade de ser um associado da imobiliária;
  • possibilidade de atuação como avaliador de imóveis.

Como é a remuneração dos profissionais de acordo com a Lei do Corretor de Imóveis?

A remuneração dos corretores de imóveis, conforme estabelecido na Lei nº 6.530/1978, ocorre por meio de comissões sobre as transações realizadas.

Com isso, essas comissões são acordadas entre o corretor e seu contratante, podendo variar de acordo com o tipo de negócio e o valor envolvido na transação, conforme consta na lei do corretor de imóveis.

Quando o corretor tem direito de receber sua comissão?

O corretor de imóveis tem direito de receber sua comissão no momento em que a transação é concretizada com sucesso.

É importante destacar que, na lei que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, mesmo nos casos em que o pagamento não é concretizado, a comissão do corretor é devida mediante um contrato de compra e venda finalizado.

O que diz o artigo 725 do Código Civil?

O artigo 725 do Código Civil estabelece a responsabilidade do corretor de imóveis quanto à recompensa por seus serviços.

Dessa forma, o corretor tem direito à remuneração quando sua mediação resultar na efetiva conclusão do negócio. Essa remuneração deve ser paga pelo cliente (comprador ou vendedor) e corresponde à comissão previamente acordada.

O pagamento da comissão é devido mesmo que o contrato seja realizado diretamente entre as partes após o término do contrato de mediação. Dessa forma, o artigo 725 garante ao corretor o direito de receber sua comissão quando sua atuação contribui para o êxito da transação imobiliária.

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Outros deveres do corretor de imóveis são:

  • transparência a respeito do imóvel;
  • comprovação de participação na negociação para recebimento da taxa de corretagem;
  • comprometimento com a legislação.

Código de Ética do corretor de Imóveis

Código de Ética do corretor de imóveis é um conjunto de normas e princípios que norteia a conduta profissional dos corretores. Elaborado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), ele estabelece diretrizes fundamentais para uma atuação ética e responsável.

Entre os deveres previstos no código, estão a lealdade aos clientes, a transparência nas negociações, o respeito à legislação, o compromisso com a verdade e a discrição no tratamento das informações.

Quais são as infrações éticas por parte do Corretor de Imóveis?

Essas infrações podem incluir o não respeito à legislação vigente, a omissão ou a distorção de informações aos clientes, a falta de transparência nas negociações, o desrespeito aos direitos das partes envolvidas e a prática de atos prejudiciais à imagem da profissão.

São condutas que não só prejudicam a reputação do corretor, como também podem resultar em penalidades disciplinares impostas pelo Creci.

Como o corretor pode se manter atualizado sobre a legislação de corretagem?

Para se manter atualizado sobre a lei do corretor de imóveis, o corretor pode adotar diversas estratégias. Uma delas é acompanhar de perto as publicações oficiais do Cofeci e dos Creci que trazem atualizações e orientações sobre as normas da profissão.

Além disso, participar de cursos, workshops e eventos específicos sobre a legislação imobiliária é uma excelente forma de adquirir conhecimento e trocar experiências com outros profissionais.

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