Aditivo de contrato: o que é e como fazer?

Fazer um contrato é uma tarefa importante e que exige bastante atenção. Nesse processo, pode ser necessário realizar um procedimento conhecido como aditivo de contrato, sendo comum que surjam dúvidas sobre o tema.

Na prática, esse procedimento é fundamental em transações imobiliárias, mas deve seguir algumas regras. Por isso, vale a pena saber quando é adequado utilizar esse instrumento legal e como realizá-lo de maneira correta.

Neste post, você entenderá mais detalhes sobre o aditivo de contrato e conhecerá as principais informações sobre esse documento. Acompanhe a leitura!

O que é aditivo de contrato?

Um aditivo de contrato é um procedimento que permite ajustar as cláusulas do documento inicialmente assinado entre as partes, como o locador e locatário. Logo, é possível realizar correções, alterações ou adições, a fim de regulamentar novas condições de negociação.

De modo geral, o aditivo complementa o contrato de locação original. Ele é usado, por exemplo, quando as partes têm a intenção de esclarecer a redação de alguma cláusula específica, modificar a forma de pagamento ou o valor do aluguel, prorrogar prazos contratuais, entre outros.

Portanto, o aditivo pode evitar problemas e até uma eventual rescisão de contrato de aluguel, em casos extremos. Isso porque o ajuste de uma cláusula possibilita que o acordo fique mais alinhado para ambas as partes.

Como funciona o aditivo de contrato?

A partir do entendimento sobre o aditivo de contrato, vale saber como ele funciona na prática. Esse processo atua como uma modificação no acordo vigente. Então ele deve ser feito com as mesmas formalidades do documento original para garantir a sua vigência, certo?

Para que a mudança ocorra, é fundamental que ambas as partes envolvidas estejam de acordo com os novos termos. Ainda, é preciso conhecer a estrutura dos termos aditivos.

Ela é composta por:

• qualificação das partes;
• considerações iniciais, em que se menciona o contrato anteriormente estabelecido e que será aditado;
• indicação da cláusula a ser alterada e detalhamento das modificações, sendo que a redação final deve ser consolidada nesse documento;
• disposições gerais, nas quais as partes declaram que as outras cláusulas do contrato original permanecem inalteradas;
• assinatura das partes e fiadores, quando necessário.

Na internet, você encontrará diferentes modelos disponíveis para casos mais simples. Contudo, o recomendado é solicitar ajuda de um advogado, que fará a redação do novo contrato ou analisará o documento criado para identificar se ele está correto e corrigir eventuais problemas.

Quais as diferenças entre o contrato e o aditivo?

A partir dessas informações, fica mais fácil esclarecer as distinções entre um contrato e um aditivo. O primeiro consiste em um acordo formal entre duas ou mais partes que estabelece direitos e obrigações mútuas.

Já um aditivo é o documento utilizado para fazer alterações ou adicionar cláusulas a um contrato já existente. Quando as partes envolvidas desejam modificar algum aspecto do acordo original, podem criar um aditivo para registrar essas alterações.

Quais tipos de contratos podem sofrer aditivo contratual?

Diversos tipos de contratos podem sofrer aditivos contratuais, como aqueles de arrendamento, financiamento, compra e venda, aluguel, entre outros. Confira alguns exemplos comuns de contratos que podem ser modificados por meio desse documento!

Arrendamento

O contrato de arrendamento é uma opção que pode sofrer aditivo contratual. Ele existe quando um proprietário de um imóvel, chamado de arrendador, concede o direito de uso desse imóvel a outra pessoa, conhecida como arrendatária, mediante o pagamento de um aluguel.

No decorrer do contrato de arrendamento, podem surgir situações em que as partes desejam fazer modificações nos termos originais acordados. Nesses casos, um aditivo contratual é usado para registrar as alterações acordadas por elas.

Financiamento

O contrato de financiamento é outro exemplo que pode ser objeto de aditivo contratual. Nesse caso, uma instituição financeira empresta dinheiro a uma empresa ou pessoa, estabelecendo os termos e condições para o pagamento do valor emprestado ao longo do tempo.

Um aditivo de contrato pode ser usado para registrar as modificações como:

• mudança nas condições de pagamento;
• prorrogação de prazo;
• alteração nas taxas de juros;
• inclusão de cláusulas adicionais.

Compra e venda

O contrato de compra e venda estabelece os termos e condições para a transferência de propriedade de um bem ou produto de um vendedor para o comprador. Os aditivos podem ser usados para modificar preços, prazos de entrega ou outras condições.

Aluguel

O contrato de aluguel, também chamado de contrato de locação, é estabelecido entre um proprietário de imóvel e uma pessoa ou empresa que deseja locar o imóvel. Nesse caso, as partes podem fazer aditivos para prorrogar o prazo de locação, modificar o valor do aluguel ou adicionar cláusulas, por exemplo.

Trabalho

Os contratos entre empregadores e funcionários também podem utilizar o aditivo para modificar as cláusulas de um acordo. Alguns exemplos incluem alteração de salários, cargas horárias, benefícios e questões semelhantes.

O que a lei fala sobre aditivo de contrato?

Agora que você já conhece o conceito de aditivo de contrato, chegou o momento de entender o que a legislação fala sobre ele. No Brasil, as normas legais sobre contratos estão especificadas no Código Civil de 2002.

De acordo com ele, as partes são livres para estabelecer os termos do acordo, contanto que sejam respeitados os limites da legalidade e da boa-fé. Logo, ao assinar o contrato, as partes envolvidas se comprometem a cumprir com todas as condições nele descritas.

Contudo, o que acontece quando é necessário realizar algumas modificações? Primeiro, é importante ressaltar que, no Direito Privado — ou seja, entre empresas e pessoas — o contrato só pode ser modificado por expressa vontade dos envolvidos. Sendo assim, a alteração unilateral não é válida.

Já em relação aos contratos administrativos, é possível alterar o acordo por vontade da Administração Pública. Essa questão é detalhada no Art. 65 da Lei 8.666/93, também conhecido como Lei de Licitação, dispondo os casos em que o aditivo é aceito.

No Direito Privado, a modificação pode ocorrer quando:

• há a necessidade de alteração na forma de pagamento;
• for necessário realizar mudanças no valor do contrato;
• as partes entrarem em acordo a respeito de algum detalhe do contrato;
• houver modificações do projeto ou das especificações do contrato.

Além disso, existem alguns princípios que funcionam como requisitos para a elaboração de um contrato, como:

• ele deve ser feito por um agente capaz;
• ele precisa apresentar um objeto determinado;
• ele deve ser feito de forma que esteja descrito na lei ou que não seja proibido no ordenamento jurídico.

Por fim, é preciso ressaltar que, uma vez extinto, um contrato não pode mais sofrer alterações. Nesse caso, é necessário realizar a elaboração e a assinatura de um novo documento.

Quando o aditivo de contrato é usado?

Conforme você aprendeu, o aditivo de contrato é utilizado quando as partes envolvidas desejam modificar ou adicionar cláusulas ao acordo original. Assim, ele serve para registrar e validar as alterações acordadas de modo claro e legalmente vinculativo. 

Algumas situações em que é possível fazer uso do aditivo de contrato são:

• mudanças nos termos e condições: modificar aspectos do contrato, como escopos e condições de pagamento;
• extensão do contrato: ampliar a duração do contrato além do prazo inicialmente estabelecido;
• adição de cláusulas: incluir cláusulas específicas ao contrato existente, como termos de rescisão, obrigações extras e garantias adicionais;
• acordo de renegociação: renegociar os termos do contrato por conta de mudanças nas circunstâncias de uma das partes.

Em todos esses casos, o aditivo de contrato deve ser assinado pelas partes envolvidas para garantir a concordância e a validade das modificações. Ademais, dependendo da complexidade das mudanças e dos requisitos legais aplicáveis, é preciso buscar orientação jurídica para que o documento seja redigido corretamente.

Quais são as diferenças entre aditivo, aditamento e adendo?

Na hora de alterar um contrato, pode ser difícil entender alguns termos técnicos. De maneira geral, aditamento e aditivo apresentam o mesmo significado: eles alteram os dados de um documento, seja para esclarecer ou corrigir as informações.

Ou seja, não importa se o texto fala em aditivo ou aditamento de contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, por exemplo. Se ele for averbado, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do comprador.

Por outro lado, o adendo é utilizado para se referir aos itens adicionados em um contrato já assinado. Assim, o termo é visto nos textos quando as partes decidem acrescentar cláusulas que não modificam o contrato original.

Perceba, então, que ele é usado para que as partes não precisem realizar um novo contrato. Nesse caso, é necessário incluir apenas os dados e cláusulas, com as quais as pessoas envolvidas devem concordar.

O que é necessário para realizar o aditivo de contrato?

Se você chegou até aqui, deve estar curioso para saber o que é necessário para fazer o aditivo de contrato, certo? Na prática, existem alguns itens que são fundamentais para a realização correta desse documento.

Confira:

• contrato original: é interessante ter uma cópia completa do contrato original. Isso permite que você identifique as cláusulas existentes;
• proposta de aditivo: também convém preparar um documento que detalhe as modificações propostas. Essa documentação pode incluir uma lista das cláusulas a serem alteradas, servindo como base para a redação final do aditivo;
• modelo de aditivo de contrato: ter um modelo pode ser útil para garantir que você inclua todas as informações necessárias e siga uma estrutura adequada;
• documento de identificação: certifique-se de ter os documentos de identificação das partes envolvidas no contrato;
• orientação jurídica: dependendo da complexidade das alterações, uma dica é buscar orientação jurídica para garantir que o aditivo esteja conforme as leis, como você viu.

Como fazer corretamente o aditivo contratual?

Agora que você já conhece as principais informações sobre aditivo de contrato, vale a pena saber como realizá-lo de maneira correta. Esse documento deve conter todos os dados dos envolvidos e informações sobre as alterações, como o número da cláusula ajustada.

Veja algumas dicas importantes para realizar o aditivo contratual!

Conheça as leis sobre o tema

Saber quais são as leis vigentes sobre o tema é fundamental para elaborar o aditivo de contrato corretamente. O descumprimento de alguma das normas pode invalidar o documento, gerando problemas no futuro.

Nesse sentido, é necessário considerar a validade daquilo que será acrescentado ao acordo original, conferindo também se o documento foi assinado por todas as partes. Ao avaliar esses pontos, é possível evitar transtornos e a invalidação da ferramenta.

Coloque os dados dos envolvidos

Para que o aditivo de contrato tenha validade legal, é necessário que ele traga os dados de todos os envolvidos nas negociações. Alguns exemplos são informações pessoais das partes e os dados sobre o que será modificado no contrato original.

Ainda, é necessário apresentar o número da cláusula alterada e a indicação de que as demais permanecerão intactas.

Fique atento aos prazos do contrato

Se você quer prorrogar a duração de um contrato, é necessário realizar esse processo antes que o prazo expire. Por isso, você deve fazer uma gestão atenta de todos os acordos assinados e garantir que o processo de aditamento se inicie em tempo hábil.

Lembre-se de que, após o vencimento, em geral é preciso elaborar um novo contrato. Portanto, é preciso que haja tempo suficiente para concluir essa alteração.

Faça a assinatura do aditivo

O aditivo de contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas, indicando a concordância e a aceitação das alterações propostas. Assim, garanta que as assinaturas sejam legíveis e que cada pessoa seja identificada corretamente, incluindo o seu cargo ou posição, se aplicável.

Anexe o aditivo ao contrato original

Uma vez que o aditivo de contrato esteja completo e assinado, é preciso anexá-lo ao contrato original. A medida garante que as modificações sejam consideradas parte integrante do acordo já existente.

Faça a distribuição das cópias

Por fim, é essencial fornecer cópias do aditivo de contrato devidamente assinado para todas as partes envolvidas. Ela servirá para seus registros e referência futura. Lembre-se de que, dependendo da complexidade das alterações, a orientação profissional é indispensável.

Como você viu, o aditivo de contrato é um documento que permite modificar as cláusulas de um contrato assinado. Por isso, esse procedimento é fundamental para evitar problemas no acordo de um aluguel, por exemplo, fazendo com que ele seja benéfico para ambas as partes.

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