Um ponto muito importante para a regularização de uma obra — e que gera impactos na venda de um imóvel — é a averbação de construção. Esse é um procedimento fundamental para manter os registros do bem atualizados e corretos.
Caso o processo não seja feito, o proprietário do imóvel pode ficar sujeito a consequências negativas, como a possibilidade de perder a propriedade. Portanto, é essencial entender como ele funciona e qual é a sua importância.
Ficou interessado no assunto? Então continue a leitura para descobrir o que é a averbação de construção e como realizar o procedimento de maneira correta!
O que é a averbação de construção e como ela funciona?
A palavra averbar significa mencionar ou anotar um item na margem de documentos ou de um registro público. Quando se fala do segmento da construção, o termo se refere ao ato de realizar uma espécie de documentação histórica de imóveis na matrícula.
Assim, a averbação de construção é o procedimento formal pelo qual as modificações realizadas em uma propriedade são registradas e oficializadas junto ao cartório de imóveis. Nesse caso, é necessário comunicar sobre intervenção no imóvel, seja demolição, construção ou outras alterações estruturais.
A partir desse procedimento, as mudanças são incorporadas à matrícula do imóvel. Ela consiste em um documento formal que garante a legitimidade e segurança ao proprietário, principalmente durante processos de validação.
Mas como funciona o processo? Antes do início de uma obra, é necessário abrir um requerimento na prefeitura local, solicitando um alvará de construção. Esse documento é emitido após a aprovação do projeto, sendo apresentado com o pedido de alvará.
Ao término da obra, a prefeitura realiza uma vistoria no imóvel e emite a Certidão de Construção e o Habite-se. Esses documentos, com a Certidão Negativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), devem ser averbados na matrícula do lote — o que configura a averbação de construção.
Qual é a importância desse procedimento?
Agora que você já conhece o conceito de averbação de construção, chegou o momento de saber qual é a sua importância. De modo geral, ela consiste em um procedimento essencial para manter a regularização e a segurança de uma propriedade.
Primeiro, ao construir uma edificação, é fundamental averbar a construção na matrícula do imóvel, como visto. Essa atualização de dados é um mecanismo de proteção, garantindo que a propriedade esteja protegida em caso de problemas ou ações não previstas.
Nesse sentido, a averbação funciona como um respaldo legal que preserva os direitos do proprietário, conferindo segurança jurídica à construção. Além disso, o procedimento valoriza a propriedade, pois atesta que a construção foi aprovada pela prefeitura e está em conformidade com o plano diretor da cidade.
Isso assegura que a obra segue normas como as medidas de recuo das calçadas e a altura máxima dos edifícios. Logo, é possível contribuir para a regularização e ordenamento do espaço urbano.
Se você deseja comprar uma propriedade, por exemplo, saiba que a verificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é muito importante. O processo evita futuros problemas, o que garante que a obra foi realizada de maneira legal, o que será constatado a partir da averbação.
Quais são as consequências de não fazer a averbação de construção?
Após conhecer a importância da averbação de construção, saiba que existem alguns riscos caso o processo não seja realizado. Essas consequências estão diretamente relacionadas com a irregularidade do imóvel e podem gerar problemas para o proprietário.
Confira os riscos, a seguir!
Aplicação de multa pela prefeitura
A falta de averbação pode resultar na aplicação de multas pela prefeitura. A legislação municipal geralmente exige que as construções sejam registradas para garantir a conformidade com as normas urbanísticas.
Interdição do imóvel
Em casos mais graves, a prefeitura pode interditar o imóvel se ele não estiver regularizado de maneira correta. Isso significa que o uso da propriedade pode ser proibido até que a situação seja regularizada.
Possibilidade de acusação de sonegação de imposto
A falta de averbação pode levar a acusações de sonegação de impostos, sabia? Esse processo ocorre porque a propriedade tende a não ser tributada corretamente, de acordo com as suas características reais.
Impossibilidade de usar a propriedade como garantia de dívida
A propriedade não averbada pode não ser aceita como garantia em transações financeiras, como empréstimos. Isso limita a capacidade do proprietário de utilizar o imóvel como garantia para obter condições mais favoráveis em operações de crédito, por exemplo.
Impossibilidade de vender o imóvel com financiamento
A falta de averbação também pode impedir a venda do imóvel com uso de financiamento. Isso porque as instituições financeiras geralmente requerem a regularidade da propriedade como condição para conceder o crédito.
Cobrança retroativa de IPTU
A não averbação pode resultar na cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área construída não declarada. A medida tende a gerar custos significativos para o proprietário.
É importante destacar que as consequências podem variar, dependendo de diversos fatores. Alguns exemplos são a natureza da construção, a existência ou não de um projeto aprovado pela prefeitura e se a área construída consta no IPTU.
Em todo caso, a averbação de construção é essencial para evitar problemas legais e garantir a conformidade do imóvel com as normas municipais, combinado?
Quando fazer a averbação de construção?
Como você viu, a não realização da averbação de construção pode gerar consequências para o proprietário do imóvel. Mas quando esse processo deve ser feito?
Veja alguns momentos comuns em que é necessário realizá-lo!
Antes do início da obra
Se você planeja construir uma edificação em seu imóvel, como uma edícula, o primeiro passo é verificar com a prefeitura local quais são os requisitos para obtenção de alvará de construção. Após a conclusão da obra, a averbação deve ser realizada para documentar oficialmente as mudanças.
Ao planejar transações imobiliárias
Se você pretende vender ou financiar o imóvel, por exemplo, o recomendado é realizar a averbação de construção antes do início dessas transações. Afinal, muitas instituições financeiras exigem a conformidade legal da propriedade para oferecer financiamentos.
Quando você identificar irregularidades
Mesmo que a construção tenha sido concluída há algum tempo, há a possibilidade de que ela não tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse caso, é preciso proceder com a averbação para regularizar a situação.
Ao adquirir um imóvel com modificações
Se você planeja adquirir um imóvel que passou por modificações, verifique se essas alterações foram averbadas. Se não, é preciso realizar o procedimento para evitar problemas futuros.
Quais são os outros tipos de averbação?
Além da averbação de construção, há outros tipos que também são relacionados com o mercado imobiliário. Cada tipo de averbação tem um objetivo específico, sendo crucial para manter a documentação imobiliária atualizada.
Esses procedimentos, como você viu, proporcionam transparência e segurança jurídica, e são necessários em diferentes contextos. Portanto, confira os principais tipos!
Averbação de cancelamento de usufruto
Quando o proprietário de um imóvel falece e outra pessoa assume o direito de propriedade sobre a unidade imobiliária, é necessário realizar a averbação de cancelamento de usufruto. Para isso, é preciso apresentar no Cartório de Registro de Imóveis a guia do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) paga, com o requerimento do interessado com firma reconhecida.
Averbação de logradouro
Se o nome da rua na qual a propriedade está localizada sofrer alterações por qualquer razão, é necessário realizar a averbação de logradouro. Para tanto, são exigidos documentos, como:
- declaração da prefeitura indicando o nome original da rua presente na matrícula do imóvel e a nova nomenclatura da via;
- cópia da lei que determinou a mudança no nome da rua.
Averbação de imóvel
A averbação de imóvel consiste no registro das alterações realizadas na propriedade, como demolição de partes da casa, ou a construção de novos andares ou cômodos. Para efetuar o processo, é necessário levar ao Cartório de Registro de Imóveis a autorização da prefeitura para a obra que resultou na modificação da construção.
Como fazer a averbação de construção?
Até aqui, você compreendeu o que é, como funciona e qual é a importância da averbação de construção. Agora, vale a pena aprender a realizar o processo e garantir que o imóvel esteja em conformidade com a lei.
Confira o passo a passo, a seguir!
Obtenha todos os documentos necessários
O primeiro passo para realizar a averbação de construção é reunir toda a documentação necessária. Veja, a seguir, quais são os principais documentos exigidos!
Certidão Negativa de INSS
Primeiro, é necessário solicitar a Certidão Negativa de INSS, que comprova a regularidade do imóvel em relação às contribuições previdenciárias. Esse documento é essencial para garantir que não haja pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Habite-se ou alvará de regularização
O Habite-se é emitido pela prefeitura após a conclusão da obra e a vistoria do imóvel. Ele garante que a construção está de acordo com as normas estabelecidas. Caso a propriedade não tenha o documento, o alvará de regularização pode ser utilizado para comprovar a legalidade da edificação.
Requerimento do interessado com firma reconhecida
É preciso elaborar um requerimento formal solicitando a averbação da construção. Nesse caso, certifique-se de incluir todas as informações relevantes, como a descrição da obra, os dados do proprietário e os demais detalhes necessários. O reconhecimento de firma é fundamental para conferir autenticidade ao documento.
Número da matrícula do lote
Identifique e forneça o número da matrícula do lote — como você viu, ele consiste em um registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Essa informação é importante para vincular a averbação à propriedade correta.
Após reunir todos esses documentos, vá ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pela área em que o imóvel está registrado. Apresente a documentação completa e siga as orientações fornecidas para dar entrada no processo de averbação de construção.
Saiba quais são os custos do procedimento
Para todos esses passos, vale conhecer os custos envolvidos no procedimento. Os valores podem variar de acordo com diversos fatores, e é essencial ter clareza sobre esses aspectos antes de iniciar o processo.
Um dos principais componentes dos custos são os emolumentos cartorários. Eles representam as taxas cobradas pelo próprio cartório para conduzir o procedimento de averbação de construção.
Os emolumentos variam conforme o estado e o município em que está localizado o imóvel. Portanto, é válido estar ciente dessas taxas e entender como elas se aplicam ao processo.
Além dos emolumentos cartorários, você deve considerar a existência de impostos e taxas relacionados à transação ou à natureza da modificação a ser averbada. Esses encargos adicionais podem variar, e devem ser identificados e compreendidos para evitar surpresas financeiras durante o processo, tudo bem?
Outro componente relevante dos custos é a remuneração de profissionais envolvidos, como arquitetos, engenheiros ou advogados. Eles são responsáveis pela preparação e obtenção dos documentos necessários para a averbação.
Então os honorários profissionais devem ser incluídos nos custos totais do procedimento. Para conhecer os valores em detalhes, é fundamental entrar em contato com o cartório responsável pela área em que a construção será feita.
Essa consulta permite que você obtenha informações específicas sobre os custos associados à averbação naquela região. A medida garante uma estimativa precisa e evita surpresas financeiras ao longo do processo.
Faça a solicitação em cartório
Ao conhecer os documentos necessários e os custos envolvidos na averbação de construção, o próximo passo é efetuar a solicitação diretamente no cartório responsável pela área onde o imóvel está localizado. Esse é um procedimento fundamental para atualizar o registro da propriedade, garantindo a devida legalidade em relação às alterações realizadas.
Ao se dirigir ao cartório, você receberá as orientações necessárias sobre os procedimentos específicos para a averbação. Além disso, você terá acesso a informações detalhadas sobre todos os custos associados e os requisitos aplicáveis ao processo.
Após a entrega dos documentos, o cartório efetuará a averbação, registrando oficialmente as alterações realizadas na construção. Durante esse processo, é possível acompanhar o andamento no próprio estabelecimento ou por meio dos protocolos fornecidos no momento da solicitação.
Neste conteúdo, você entendeu o que é a averbação de construção e como realizar esse processo. Lembre-se de que ele é essencial para manter o local em conformidade com a lei, evitando problemas no futuro.
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