Reunir diferentes pessoas em uma localidade é uma tarefa que exige regras de convivência claras. Nesse sentido, a elaboração da convenção de condomínio é essencial para buscar o contato respeitoso entre os ocupantes do empreendimento.
O documento não pode ser feito de qualquer maneira. Ao contrário, ele deve seguir leis e regras. Portanto, é imprescindível compreendê-lo com mais detalhes para que a sua elaboração seja feita dentro da legalidade e de maneira interessante para os envolvidos.
Saiba, então, o que é a convenção de condomínio, o que consta na documentação e como ela pode ser criada!
O que é convenção condominial?
A convenção condominial, conhecida como estatuto do condomínio, é um conjunto de normas e diretrizes que regulam a convivência entre os moradores e a gestão do empreendimento. No Brasil, ela é regida por diferentes leis, tais como:
- Constituição Federal de 1988;
- Código Civil (CC), Lei nº 10.406, de 2002;
- Lei 4591/64, de 1964;
- Leis estaduais e municipais, com normas específicas de cada localidade.
A convenção estabelece os direitos, deveres e responsabilidades de cada condômino, assim como as regras para o funcionamento e manutenção do condomínio. O documento é inicialmente elaborado e escriturado pela própria construtora, a fim de dar o passo inicial para as normas que devem ser observadas.
Após a entrega dos imóveis, os novos moradores podem se reunir e discutir os principais pontos do estatuto, ajustando-o conforme as suas necessidades. Na prática, a convenção condominial deve ser aprovada por pelo menos 2/3 dos moradores, de acordo com o artigo 1.333, do CC.
O estatuto se torna um guia fundamental para alcançar a harmonia e o bom funcionamento do lugar. Com ele, conflitos podem ser evitados, proporcionando um ambiente agradável para os moradores.
O que consta no documento?
A convenção condominial precisa abranger aspectos relevantes para a vida em condomínio, assegurando o cumprimento de direitos e deveres. Entre outros tópicos, ela inclui:
- definição das áreas: especifica quais são as áreas privativas e comuns do empreendimento;
- responsabilidades financeiras: determina as obrigações financeiras de cada condômino, como taxas de condomínio e fundo de reserva;
- uso das áreas comuns: estabelece as normas para utilização das áreas de lazer, piscinas, salões, entre outras;
- regras de convivência: define diretrizes para minimizar conflitos entre moradores e estabelecer padrões de comportamento;
- assembleias: regula a realização de assembleias, processos de votação e tomada de decisões;
- síndico e administração: aborda a eleição do síndico, as suas atribuições e os seus poderes, bem como a gestão administrativa do condomínio;
- obras e reformas: delimita procedimentos para obras nas unidades e áreas comuns, preservando a harmonia do ambiente;
- inadimplência: detalha as ações a serem tomadas em caso de atraso ou falta de pagamento de condôminos;
- animais de estimação: regulamenta a presença e circulação de animais nas áreas comuns;
- normas de segurança: estabelece diretrizes para a proteção de todos os moradores.
Portanto, temas de importância para a rotina dos moradores e para a sua boa convivência em longo prazo devem ser registrados no documento. Com essas regras estabelecidas, há um parâmetro para o comportamento das pessoas no empreendimento.
Qual a importância da convenção na gestão do condomínio?
O estatuto desempenha um papel vital na gestão do condomínio, indo além das regulações formais vistas até aqui. Ele fornece diretrizes claras para a convivência harmoniosa entre os condôminos e visa a adequação jurídica das ações da administração.
A convenção ainda fornece meios para a manutenção da saúde financeira condominial. Ela define os deveres financeiros de cada morador, bem como as ações que devem ser tomadas em casos de inadimplência e dívidas. A clareza ajuda a evitar calotes e a preservar a sustentabilidade financeira do lugar.
O documento também pode ajudar a resolver impasses e conflitos existentes entre residentes. Afinal, esses aspectos impactam o cotidiano dos moradores e afetam o valor e a reputação do condomínio.
Como elaborar o estatuto do condomínio?
A elaboração da convenção é uma etapa importante para estabelecer as bases das normas de convivência e gestão do condomínio.
Siga atentamente esses passos para criar um documento eficaz!
Identificação dos aspectos relevantes
Comece com a identificação dos aspectos que precisam de regulamentação. Aborde pontos cruciais, como definições das áreas comuns e privativas, normas de utilização, diretrizes financeiras e processos para eleição do síndico.
Envolvimento dos moradores
A participação ativa dos residentes é vital. Promova reuniões ou enquetes para capturar opiniões e sugestões valiosas da comunidade. O envolvimento contribui para a elaboração de uma convenção que atenda às necessidades e anseios dos condôminos, fomentando uma atmosfera de colaboração e respeito mútuo.
Alinhamento com a legislação
A conformidade com as leis e regulamentos locais é um alicerce inegociável. Assegure-se de que cada cláusula da convenção esteja alinhada com a legislação vigente. Esse passo confere validade jurídica ao documento e preserva os direitos e deveres dos envolvidos.
Consulte um profissional
Buscar a consultoria de um advogado especializado em Direito Imobiliário é uma prática recomendada. Um profissional experiente na área pode fornecer orientação especializada na redação de cláusulas claras e precisas.
Então ele poderá assegurar que o documento esteja escrito de forma adequada às exigências legais e ao contexto do condomínio.
Realize uma assembleia de aprovação
Após a primeira redação do documento, é fundamental convocar uma assembleia. Nela, apresente detalhadamente o conteúdo da convenção e crie um espaço para a discussão e esclarecimento de dúvidas.
O processo de validação ocorre por meio da votação da maioria dos condôminos presentes, garantindo a legitimidade das normas estabelecidas.
Registre em cartório
Uma vez aprovada, a convenção precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa maneira, as regras definidas serão legalmente reconhecidas e aplicáveis aos moradores e a terceiros. O registro também é um fator de segurança e transparência para todos
A convenção de condomínio é, portanto, um modo de manter o empreendimento legal e de buscar a melhor convivência entre os moradores. Ela deve seguir a legislação pertinente e prezar a harmonia entre vizinhos da localidade.
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