Aluguel de garagem: veja as regras e regulamentos dessa prática!

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Você pensa em disponibilizar a vaga de garagem para aluguel? Aprenda quais são as regras dessa prática para evitar problemas!

28 de janeiro de 2024

Autor Time Loft
Atualizado: 26 de janeiro de 2024 12 min de leitura
Aluguel de garagem

Muitas pessoas têm carro e aproveitam a vaga disponível para guardar o veículo no condomínio. Contudo, essa não é uma realidade para todos, já que existem moradores que não utilizam esses espaços. Nesse caso, eles podem optar pelo aluguel de garagem.

Mas antes de disponibilizar uma vaga de garagem para outras pessoas, é preciso conhecer as regras dessa prática. Isso evita que você tome alguma atitude equivocada e tenha problemas com o contrato no futuro.

Pensando na questão, este artigo o ajudará a entender quais são as principais regras para o aluguel de garagem.

Continue a leitura e aprenda!

É permitido alugar vaga de garagem?

O aluguel de vaga de garagem para outros condôminos é permitido — ou seja, o espaço pode ser disponibilizado para indivíduos que são moradores ou proprietários de imóveis no local. No entanto, é preciso que não haja qualquer restrição na convenção do condomínio ou proibição definida em assembleia geral, certo?

No caso do aluguel de garagem para terceiros, é preciso haver uma autorização de locação prévia, expressa na convenção do condomínio. Conseguir essa permissão depende da aceitação de, pelo menos, dois terços dos condôminos.

A votação ocorre em assembleia ordinária e a mesma regra vale para os casos de vendas dos espaços de estacionamento. Vale saber que essas diretrizes são válidas tanto para imóveis residenciais quanto para comerciais.

Em geral, o uso indevido das vagas de garagem em condomínios ocorre quando alguém utiliza um espaço que não foi destinado a ele.

Quem aluga um imóvel também pode disponibilizar a garagem?

Outra dúvida que pode surgir sobre o assunto é em relação a quem tem um imóvel alugado. O aluguel da vaga de garagem pelo locatário só poderá ocorrer se esse acordo estiver definido no contrato de locação e no regimento interno do condomínio.

Na prática, o Código Civil não proíbe a possibilidade de sublocação da garagem. Ainda que a vaga esteja na posse do locatário em razão do contrato de locação, a Lei do Inquilinato não é aplicada nessa situação.

Se o contrato permitir a sublocação da vaga de garagem ou se não houver a proibição expressa, é fundamental que o locatário converse com o proprietário. Assim, ele deve expor o seu interesse em alugar o espaço para terceiro, a fim de evitar transtornos futuros. 

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Quais são os principais tipos de garagem?

Agora que você conhece as regras para alugar a vaga de garagem, é hora de entender como esses espaços são divididos, de acordo com o Código Civil. 

Confira!

Vaga autônoma

A vaga autônoma tem matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis e é de propriedade individual dos condôminos. Por esse motivo, ela pode ser negociada de forma separada ao imóvel, caso a convenção permita.

No entanto, é preciso observar que existem exceções para a venda separada da garagem. Elas envolvem a ocorrência de restrições legais, a existência de regras definidas pelos condôminos e a inclusão de informações na matrícula que impeçam a transferência da propriedade.

Vaga vinculada

Como a vaga vinculada é atrelada ao imóvel, ela não possui uma matrícula própria no cartório. Dessa forma, ela é privativa e só pode ser vendida junto ao imóvel.

Vaga de área comum

Esse tipo de vaga faz parte da área comum e não pertence a nenhum condômino específico. Por isso, ela não pode ser vendida e seu uso depende das regras do condomínio.

Além disso, na vaga de área comum a assembleia geral define se a demarcação será fixa ou rotativa. No primeiro caso, cada morador tem um espaço definido para estacionar o automóvel. No segundo, a ocupação pode ser modificada de tempos em tempos ou ficar livre, sendo ocupada conforme a chegada de cada morador. 

Como funciona o aluguel de garagem?

Em relação ao funcionamento, vale saber que as vagas de garagem podem ser alugadas por períodos diversos, como dias, semanas, meses ou anos. O prazo dependerá da sua disponibilidade e do acordo entre o locador (proprietário da garagem ou vaga) e o locatário (pessoa que aluga).

Portanto, você deve pensar por quanto tempo não precisará utilizar o local. Além disso, o processo funciona por meio de um contrato de aluguel de vaga de garagem — documento semelhante ao de locação de imóvel.

O contrato deve apresentar os direitos e deveres, tanto do locador quanto do locatário. Algumas informações que devem ser incluídas são:

  • preço do aluguel;
  • forma de pagamento;
  • prazo de duração do contrato;
  • normas de utilização do espaço;
  • penalidades em caso de atraso no pagamento do aluguel ou de quebra das regras.

Também é o caso de solicitar uma cópia do documento do veículo da pessoa que está interessada em alugar a vaga. Essa é uma estratégia válida para se precaver contra imprevistos e eventuais problemas com outros moradores que possam ocupar o espaço de maneira desavisada.

Pode deixar objetos na vaga de garagem?

Você já se perguntou sobre a possibilidade de deixar objetos na vaga de garagem que não utiliza? Essa também é uma prática comum entre quem não usa o espaço para estacionar veículos, mas é uma atitude que pode gerar conflitos no condomínio.

O Código Civil estabelece que os moradores têm o direito de usar as partes comuns, conforme a destinação. Contudo, isso não pode impossibilitar o uso dos demais indivíduos que vivem no condomínio.

Mas é fundamental destacar que essa regra pode variar conforme as normas internas do condomínio, certo? Muitas vezes, a convenção restringe essa prática. Portanto, você deve observar as definições antes de utilizar os espaços.

Além disso, o Código Civil apresenta uma norma sobre os deveres do condômino. O artigo define que os moradores não podem utilizar a edificação de maneira prejudicial ao sossego, à limpeza e à segurança dos demais.

Então, se a garagem for uma área comum do condomínio, os condôminos não devem utilizar o espaço para outra função além de estacionar os veículos. Há exceção no caso de bicicletas, que são consideradas veículos de propulsão humana, conforme a definição do Código de Trânsito Brasileiro.

Quais são as vantagens de alugar esse tipo espaço?

Entendendo como funciona o aluguel de vaga de garagem, fica mais fácil realizar o processo corretamente. Assim, é possível aproveitar todos os benefícios que a prática oferece — tanto para o locador quanto para o locatário.

Veja quais são as principais vantagens de alugar a sua garagem!

Renda adicional

O maior benefício de alugar esse tipo de espaço é gerar uma fonte adicional de renda. Essa estratégia pode ser bastante útil para complementar seu orçamento ou ajudar a cobrir despesas relacionadas ao imóvel.

Redução de despesas

Alugar a garagem também pode ajudar a reduzir os custos de manutenção do espaço, como aqueles relacionados à segurança e aos reparos. Isso porque o locatário pode se tornar responsável por parte dessas despesas, a depender dos termos vigentes no contrato de locação.

Otimização do espaço

Se você não utiliza sua garagem regularmente ou se tem espaço de sobra, alugá-la pode ajudar a otimizar o uso do espaço e evitar que ele fique ocioso. Ainda, essa é uma forma de oferecer um local seguro e protegido para outra pessoa estacionar o veículo.

Benefício ambiental

Ao alugar sua garagem para alguém que precisa de um local de estacionamento próximo ao trabalho ou residência, por exemplo, você pode ajudar a reduzir a necessidade de ela procurar estacionamento na rua.

Essa prática pode ajudar a diminuir os engarrafamentos nas ruas e a emissão de poluentes devido ao trânsito de carros em busca de vagas. Você já havia pensado nisso?

Maior segurança

Ter alguém usando regularmente a garagem pode proporcionar maior segurança para a sua propriedade. Afinal, a presença constante de pessoas no local pode desencorajar atividades criminosas.

Já quem aluga a sua vaga de garagem conta com a possibilidade de estacionar em um local seguro e iluminado. Isso pode proporcionar uma sensação adicional de segurança para o locatário.

Flexibilidade

Como você viu, a locação da garagem pode envolver contratos de diferentes prazos. No caso de curtos períodos, você tem mais flexibilidade se precisar do espaço novamente ou desejar fazer alterações nas condições do aluguel.

Ainda, existe a possibilidade de alugar o espaço apenas pelo período diurno para alguém que trabalha perto, por exemplo. Dessa maneira, você consegue utilizar a garagem para guardar o carro durante a noite, após chegar em casa.

Contribuição para a comunidade

Em vez de deixar a garagem vazia, alugar o espaço para alguém da sua comunidade também pode ser benéfico para ambos. Você ajuda a atender às necessidades de estacionamento do bairro e o locatário obtém um local conveniente para estacionar o automóvel.

Como alugar sua vaga de garagem?

Se você tem uma vaga de garagem disponível e ficou interessado em alugar o espaço, é essencial saber como garantir uma negociação bem-sucedida. Acompanhe os principais pontos para considerar antes de disponibilizar a garagem para aluguel!

Verifique a legislação local

O primeiro passo para alugar sua vaga de garagem e evitar problemas ou penalidades é verificar as leis e regulamentações locais relacionadas ao tema. Isso envolve conferir as regras do condomínio no qual você mora.

Assim, você se certifica que está de acordo com todas as normas, permissões e regulamentos do local. Aproveite para ficar ciente das implicações fiscais relacionadas ao aluguel de sua garagem e cumpra as obrigações fiscais locais e nacionais, combinado?

Defina o valor do aluguel

A próxima etapa é determinar um preço razoável para a vaga de garagem. Diversos fatores interferem nessa precificação, como localização, tamanho, disponibilidade de cobertura, segurança e taxa de manutenção do edifício.

Mas o mais comum é pesquisar o valor médio cobrado na região. Com isso, você consegue ter uma estimativa do preço que pode cobrar pelo aluguel da garagem.

Realize as manutenções necessárias

Outro ponto que você deve considerar antes de alugar a garagem é verificar o estado de conservação da vaga e realizar quaisquer reparos necessários no local. Lembre-se de que um ambiente bem cuidado é mais atraente para locatários em potencial.

Invista em publicidade

Para conseguir pessoas interessadas em alugar a garagem, pense em onde e como você planeja anunciar a vaga. Você pode usar sites de anúncios classificados, redes sociais, aplicativos de compartilhamento de estacionamento ou agências imobiliárias, por exemplo.

Pense em um processo de seleção de locatário

Pensando na sua segurança, defina um processo de seleção de locatário. Ela deve incluir etapas como a verificação de antecedentes, referências e a análise da capacidade financeira do interessado para cumprir o contrato de locação.

Redija o contrato

Após conseguir um locatário, você deverá preparar um contrato de locação claro e detalhado. Ele deve apresentar os termos do aluguel, incluindo preço, duração, responsabilidades do locatário e do locador, regras de uso, entre outras cláusulas relevantes.

Aproveite para determinar como os pagamentos do aluguel serão feitos, com que frequência e quais formas serão aceitas. Especifique também os termos de cancelamento no contrato de locação, incluindo prazos de aviso prévio e eventuais penalidades.

Nesse momento, vale estar ciente de suas próprias responsabilidades como locador. Suas obrigações podem incluir fazer a manutenção regular do espaço, garantir a segurança da vaga e fornecer informações precisas ao locatário.

Ainda, é interessante estabelecer um canal de comunicação com o locatário para lidar com problemas, eventuais manutenções e outras questões. Isso facilita a resolução de qualquer contratempo que surgir durante o prazo de duração do contrato, oferecendo mais segurança a todos.

Tome medidas de segurança

Se a vaga de garagem estiver em um local privado, vale considerar tomar determinadas medidas de segurança. Entre elas, está a instalação de iluminação adequada e câmeras de segurança para proporcionar maior proteção ao locatário.

Também é crucial analisar a necessidade de fazer um seguro que possa proteger sua vaga de garagem contra danos ou roubo. Já o seguro de responsabilidade civil oferece proteção em incidentes envolvendo o locatário ou seu veículo.

Gostou de conhecer as regras relacionadas ao aluguel de vaga de garagem? Se você optar por disponibilizar o espaço, lembre-se de que é fundamental seguir as regulamentações vigentes para evitar qualquer problema ou penalidades no futuro.

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