Inquilino com mais de 5 anos: quais os direitos?

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Um inquilino com mais de 5 anos de locação em uma propriedade, em especial, comercial, tem alguns direitos específicos. Saiba quais são elas!

13 de janeiro de 2024

Autor Time Loft
Atualizado: 12 de janeiro de 2024 6 min de leitura
Inquilino com mais de 5 anos - quais os direitos

No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991) é destinada a regular as negociações de locação de imóveis no país, sejam elas comerciais ou residenciais. Para tanto, há diversas normas, regras e condições para que esses contratos sejam firmados adequadamente. Nesse contexto, vale saber que existem alguns direitos imobiliários específicos que são válidos para um inquilino com mais de 5 anos de locação em um determinado imóvel. Isso é ainda mais relevante considerando o aluguel de uma propriedade comercial.

Se você tem interesse em saber mais sobre o assunto, acompanhe as informações a seguir. Ao longo do artigo, você entenderá quais são os direitos de um inquilino com mais de 5 anos de locação.

Confira!

Quais fatores influenciam nos direitos de locação?

Primeiramente, é essencial saber que existem diversos fatores que influenciam nos direitos imobiliários de locação. Nos tópicos a seguir, conheça os principais!

Tipo de locação

Um dos aspectos que mais interfere nos direitos de locação refere-se ao tipo de contrato a ser estabelecido entre as duas partes. Afinal, o aluguel pode ser residencial, comercial (ou não residencial) e de temporada.

Em cada caso, há regras e regulamentos específicos que definem obrigações e direitos específicos para as partes envolvidas.

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Contrato por escrito

Outro fator que influencia nos direitos de locação é a existência de um contrato por escrito firmado entre as partes. Isso porque ele estabelece com clareza os termos do aluguel, incluindo o valor, o prazo, as responsabilidades do locador e do locatário, entre outros detalhes. 

Em caso de conflitos e disputas, por exemplo, ele serve como uma evidência para garantir os direitos das partes envolvidas. Logo, é altamente recomendável que a locação seja formalizada por meio de um contrato escrito, seja ela comercial, residencial ou de temporada.

Prazo definido de locação

O prazo definido de locação (com data de início e término) é outro aspecto que afeta os direitos das partes envolvidas nesse tipo de negociação. Em especial, porque há regras específicas para a renovação e encerramento de contratos que possuem um determinado tempo de validade.

Quais os direitos do inquilino com mais de 5 anos?

Sabendo quais são os fatores que mais influenciam nos direitos de locação, vale a pena conferir mais detalhes sobre eles em relação a um inquilino com mais de 5 anos. Na legislação há a previsão de alguns direitos específicos, em especial, referentes a ações renovatória e indenizatória no aluguel comercial.

Veja!

Ação renovatória 

O inquilino que ocupa um imóvel por mais de 5 anos tem o direito de propor uma ação renovatória do contrato de locação. Esse benefício é uma forma de assegurar a continuidade do aluguel e visa proteger o locador que investiu em um ponto comercial. 

No entanto, observe que não basta estar no imóvel há 5 anos. Para se qualificar para uma ação renovatória existem algumas condições específicas que precisam ser respeitadas.

Em primeiro lugar, a locação deve ser comercial e ter um contrato por escrito com prazo determinado. Além disso, o período de vigência deste documento deve ser de 5 anos.

Se a soma dos contratos firmados ao longo dos anos equivaler a um prazo de 5 anos, a ação renovatória também pode ser válida. Ainda, o inquilino deve estar no mesmo ramo de atuação pelo período mínimo e ininterrupto de 3 anos.

Vale ressaltar que, se o inquilino tiver interesse em uma ação renovatória, ele deve notificar o locador, por escrito, de sua intenção. Porém, esse aviso não pode ser feito a qualquer momento.

Para que a ação renovatória seja válida, o inquilino deve comunicar o locador com antecedência — no máximo 1 ano e no mínimo 6 meses antes do término do contrato vigente. Se esse prazo não for respeitado, perde-se o direito de renovação.

Ação indenizatória

Além da ação renovatória, a Lei do Inquilinato estabelece ações indenizatórias ao locatário, caso o locador queira retomar o imóvel. Por exemplo, para uso próprio, de seus descendentes ou em situações de demolição ou construção de uma propriedade mais valiosa.

Desse modo, garante-se uma compensação financeira para a pessoa que utilizava o espaço para vender, diminuindo os impactos da devolução do imóvel.

E no aluguel residencial?

Nesse caso, não há direitos específicos previstos na lei, sendo que as regras dependerão do que foi estabelecido em contrato. Entretanto, quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, mesmo nos contratos com prazo inferior a 30 meses, o proprietário pode solicitar a retomada do imóvel. 

Como garantir seus direitos como locador? 

Para garantir os seus direitos como locador e evitar contratempos, é essencial que você dê atenção a alguns pontos específicos. Saiba mais sobre cada um deles a seguir!

Conheça a legislação

Em primeiro lugar, é indispensável se familiarizar com a Lei do Inquilinato e outras leis imobiliárias. Dessa forma, você estará ciente dos regulamentos relacionados à locação de imóveis e dos direitos e obrigações de cada parte — sua e de quem alugar a propriedade.

Tenha um contrato de locação por escrito

Outro ponto fundamental para garantir seus direitos como locador é ter um contrato de aluguel por escrito. Dessa maneira, você deixa registrado e formalizado as responsabilidades de cada envolvido, ajuda a evitar mal-entendidos e fornece uma base legal sólida em caso de disputas.

Realize vistorias no imóvel

Antes e após o período de locação, é recomendável fazer uma vistoria detalhada no imóvel. Essa medida permite documentar o estado da propriedade e identificar quaisquer danos que possam ocorrer durante o tempo de aluguel.

Consulte um advogado imobiliário

Por fim, se você enfrentar problemas ou tiver dúvidas sobre os seus direitos, considere a contratação de um advogado imobiliário. Esse profissional poderá ajudá-lo de modo a garantir que todos os seus direitos sejam protegidos e respeitados.

Agora, um ponto de destaque: independentemente de ser locador ou locatário, é essencial que ambos estejam cientes das leis aplicáveis e cumpram os termos contratuais. Dessa forma, é possível fazer um acordo correto, transparente e sem grandes dores de cabeça.

Entendeu quais são os direitos de um inquilino com mais de 5 anos? Como você viu, existem diversas regras e condições ligadas a um contrato de aluguel. Como elas afetam tanto locadores quanto locatários. Logo, é fundamental que ambos estejam cientes de suas obrigações e direitos. P

ara ampliar ainda mais os seus conhecimentos imobiliários, confira este outro post sobre como funciona o prazo para desocupação de imóvel!

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