Saiba o que é formal de partilha e para que serve o documento

O formal de partilha costuma ser lembrado quando as famílias passam por processos que envolvam a divisão de bens entre seus membros, como divórcios e falecimentos.

Esse documento regula o exercício de direitos e deveres decorrentes do fim de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário. Incubido de formalizar a divisão, o formal de partilha tem mais algumas funcionalidades.

Quer saber quais são? Continue por aqui e descubra neste artigo!

O que é o documento formal de partilha

Se você tem dúvidas sobre o que é o formal de partilha, veio ao lugar certo! Vamos te ajudar com essas respostas a partir de agora.

Para facilitar o entendimento, esse documento consiste na formalização das transferências de bens para herdeiros de uma dívida.

Ou seja, quando há uma relação desse bem ou imóvel com um financiamento imobiliário, por exemplo, o formal de partilha é fundamental para evitar atritos na divisão, principalmente na hora do pagamento.

Assim que definida a divisão de um bem e quando o pagamento é feito em dinheiro, você pode aproveitar essa quantia para investir em um imóvel, por exemplo.

Para que serve o formal de partilha?

Agora que você já tem o entendimento pleno sobre o formal de partilha, vamos entender qual a funcionalidade dessa documentação.

Como citado, esse é um documento de natureza pública, sendo expedido somente pelo juízo competente. A sua principal funcionalidade é regularizar a parcela de herança de cada herdeiro, fazendo com que se termine o estado de universidade dos bens.

Então, o formal de partilha regula o exercício de direitos e deveres presentes em relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário. 

Vamos nos aprofundar um pouco mais:

Inventário (falecimento)

Para chegarmos ao ponto de um formal de partilha inventário ser expedido é necessário passar pela partilha dos bens anteriormente.

A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido que estão apontados no inventário. Ou seja, a partir dessa leitura, cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança.

Sendo assim, quando a sentença de partilha for julgada, cada herdeiro receberá seu formal de partilha inventário, constando no documento: 

• Termo de inventariante e título de herdeiros;
• Avaliação dos bens que constituirão a parte  herdada;
• Pagamento da parte hereditária;
• Quitação dos impostos;
• Sentença.

Caso existam dúvidas sobre a partilha da herança, como se alguma dívida do falecido prescreve ou não, é bom contar com uma assessoria imobiliária que realmente entenda do assunto. Fale com a gente!

Divórcio

Em alguns casos o divórcio pode ser bem desgastante, necessitando que a divisão dos bens seja consumada apenas após a homologação de um formal de partilha.

Imagine que dentro dessa divisão está um imóvel financiado pelo casal, o formal de partilha divórcio é importante para evitar atritos na divisão do pagamento.

Outro ponto importante para salientar é que caso não seja possível vender o imóvel e dividir os valores, será necessário um acordo entre as partes sobre os valores pagos do imóvel até o presente momento e quem assumirá o financiamento.

Anulação de casamento

Seguindo o processo após o divórcio, a anulação do casamento e a divisão dos bens só é possível quando as partes interessadas estão de acordo, ou seja, quando não há discórdia.

Porém, quando não há entendimento, é preciso que o processo seja feito na Justiça. 

Neste caso, a partilha de bens será determinada por um juiz e, para que os herdeiros possam receber o patrimônio, é preciso apresentar o formal de partilha.

Seguir a divisão de bens conforme manda a lei é fundamental, principalmente, se uma das partes precisar de uma nova residência e optar pelo empréstimo com garantia de imóvel para adquirir o novo imóvel.

Continue lendo para saber quais são os requisitos para solicitar e emitir o formal de partilha.

O que deve constar no formal de partilha?

Quando oficializado, deve constar no formal de partilha as seguintes peças;

• Termo de inventariante e título de herdeiros; 
• Avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; 
• Pagamento do quinhão hereditário;
• Quitação dos impostos, declaração de quitação expedida pela Receita Estadual;
• Sentença.

Todos estes documentos deverão estar carimbados e assinados pelo Escrivão da vara judicial onde o processo tramitou, nos termos do art. 221, da Lei Federal 6.015/73.

Quanto à separação e ao divórcio, os requisitos são os mesmos, com exclusão do termo de inventariante, pois a relação jurídica será composta pelos cônjuges e não pelos herdeiros

Quais são os documentos necessários para o registro do formal de partilha?

Por se tratar de um título judicial e extraído dos autos do inventário, o formal de partilha precisa de alguns documentos para compor sua homologação.

É composto por fotocópias autenticadas pelo escrivão judicial dos documentos e peças principais constantes no processo. A documentação requerida é a seguinte:

• Termo de abertura e encerramento;
• Petição inicial que requereu a abertura do arrolamento/ inventário e primeiras
• declarações(elaboradas de acordo com o art. 993 do CPC);
• Despacho inicial;
• Certidão de óbito;
• Certidão e documentos pessoais do(a) inventariado(a);
• Certidões e documentos pessoais dos interessados (herdeiros e cônjuges dos
• herdeiros);
• Termo de compromisso de inventariante;
• Escrituras de cessão e transferência de direitos hereditários, se houver;
• Plano de partilha ou Auto de Adjudicação;
• Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;
• Avaliação dos bens realizada pela Receita Estadual;
• Comprovantes de recolhimento dos impostos causa mortis e/ou inter vivos e
• manifestação do órgão arrecadador;
• Informações dos setores do Contador Judicial e Partidor Judicial;
• Sentença homologatória da partilha ou auto de adjudicação;
• Certidão de trânsito em julgado.

Assim que reunida toda essa documentação, os envolvidos na partilha podem dar o próximo passo: a solicitação do formal de partilha.

Quem pode solicitar o formal de partilha?

Para solicitar o formal de partilha basta que um herdeiro dê uma procuração a um advogado para que ele faça o requerimento.

Como emitir o formal de partilha?

Alinhado ao ponto anterior, é necessária a carta de sentença, que possui a finalidade de executar uma ação judicial.

Assim que um dos herdeiros tiver com a posse da carta de sentença, é possível ir ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar os imóveis em nome dos envolvidos.

O processo de partilha é uma continuidade do inventário, correndo, inclusive, nos mesmos autos.

Para que o formal de partilha seja emitido, é necessário preencher alguns requisitos:

• A qualificação perfeita dos herdeiros e sucessores;
• Identificação do imóvel;
• Comprovante de pagamento dos tributos como o ITCD ou ITBI, dependendo do caso.

Existe prazo para registrar o formal de partilha?

De acordo com a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973, não há um prazo fixo estipulado para que a carta de sentença do formal de partilha seja levada para averbação ou registro no cartório de imóveis.

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E então, conseguiu entender do que se trata o formal de partilha? Esperamos ter tirado todas as suas dúvidas e ter lhe ajudado com esse tema! Mas caso ainda haja algum questionamento que você não achou a resposta no artigo, pode contar com a Credihome by Loft! Com a nossa assessoria imobiliária, você terá o apoio de especialistas em tempo integral. 

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E se você quer saber mais sobre o assunto, recomendamos a leitura do texto sobre planejamento sucessório!